# Como processar uma empresa nos Juizados Especiais: o passo a passo URL: https://clarabessa.adv.br/como-processar-nos-juizados Atualizado em: 30 de julho de 2026 **Resposta direta.** Nos Juizados Especiais Cíveis não há custas na primeira instância e a presença de advogado é dispensável em causas de até vinte salários mínimos. O processo começa com o registro do pedido, presencial ou eletrônico, acompanhado dos documentos que comprovam o problema. Em seguida é designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, audiência de instrução, com sentença em prazo bem menor do que na justiça comum. ## O que pode ser discutido no juizado Os Juizados Especiais Cíveis julgam causas de menor complexidade com valor de até quarenta salários mínimos. A maior parte dos problemas de consumo se encaixa nesse limite: cobrança indevida, negativação, produto com defeito, cancelamento de serviço, atraso de voo, negativa de plano de saúde. A regra prática é que o juizado funciona bem quando a prova é documental. Casos que dependem de perícia complexa, de muitas testemunhas ou de análise técnica aprofundada tendem a ser inadequados ao rito, e podem ser extintos por complexidade. Vale saber também que o rito não admite intervenção de terceiros nem ação de terceiros contra você dentro do mesmo processo, o que simplifica bastante o andamento. ## Precisa de advogado? Em causas de até vinte salários mínimos, não. Acima disso, sim, a assistência é obrigatória. Essa é a regra formal. Na prática, a resposta é mais matizada. Formular o pedido, quantificar o dano, requerer a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e recorrer no prazo são atos técnicos, e a empresa costuma estar representada. A lei faculta atuar sem advogado nas causas menores. Em casos com prova disputada, valor relevante ou pedido de urgência, a condução técnica tem peso maior. ## Quanto tempo demora O rito do juizado é desenhado para ser rápido, e a primeira audiência costuma ser designada em algumas semanas ou poucos meses, variando bastante conforme a comarca. Boa parte dos casos termina já na audiência de conciliação, porque muitas empresas preferem acordar a arcar com o custo do processo e o risco de condenação. Não havendo acordo, vem a audiência de instrução e a sentença. Se houver recurso, ele é julgado por uma turma recursal, e é a partir daí que o prazo total se estende. ## Quando o juizado não é o caminho Quando a causa ultrapassa quarenta salários mínimos, o juizado não tem competência. É possível abrir mão do excedente para ficar no limite, mas isso significa renunciar à diferença de forma definitiva, o que nem sempre compensa. Quando o caso exige perícia técnica complexa, como a análise estrutural de um imóvel ou a apuração de um cálculo financeiro elaborado, a justiça comum é mais adequada. E quando o problema envolve várias partes ou discussão contratual sofisticada, o rito simplificado acaba atrapalhando em vez de ajudar. ## O passo a passo do processo no juizado 1. **Reúna a documentação**: Junte comprovante da contratação, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento com data, prints do anúncio e todo comprovante de gasto extra causado pelo problema. 2. **Tente a solução administrativa e documente**: Registre reclamação no consumidor.gov.br e, se aplicável, na agência reguladora do setor. A negativa documentada fortalece muito o processo e às vezes resolve antes dele. 3. **Registre o pedido no juizado**: Compareça ao Juizado Especial Cível da sua comarca ou use o sistema eletrônico do tribunal. Descreva o que aconteceu em ordem cronológica e anexe todos os documentos. 4. **Compareça à audiência de conciliação**: É obrigatório comparecer. A ausência do autor leva à extinção do processo. Muitos casos terminam aqui, com acordo, e você pode aceitar ou recusar a proposta. 5. **Audiência de instrução e sentença**: Não havendo acordo, a empresa apresenta defesa e são ouvidas as testemunhas, se houver. O juiz então profere a sentença, que pode ser objeto de recurso à turma recursal. 6. **Cumprimento da sentença**: Transitada em julgado, a empresa é intimada a pagar. Não pagando no prazo, incide multa e o valor pode ser bloqueado em conta por determinação judicial. ## Perguntas frequentes **Quanto custa processar no juizado?** Não há custas na primeira instância. Se houver recurso à turma recursal, aí sim há recolhimento de custas, salvo se concedida a gratuidade da justiça. **Posso processar sem advogado mesmo?** Sim, em causas de até vinte salários mínimos. Acima desse valor a assistência é obrigatória. Mesmo abaixo, em casos com prova disputada ou pedido de urgência, contar com orientação costuma fazer diferença. **E se eu perder, tenho que pagar os honorários da empresa?** Na primeira instância do juizado, em regra não há condenação em honorários de sucumbência. Ela pode existir na fase recursal, especialmente em caso de recurso improvido. **Preciso comparecer pessoalmente às audiências?** Sim, o comparecimento do autor é obrigatório e a ausência injustificada leva à extinção do processo. Muitas comarcas realizam audiências por videoconferência, o que facilita bastante. **Posso pedir liminar no juizado?** Pode. A tutela de urgência é cabível no rito dos juizados e é o instrumento usado para determinar a religação de um serviço essencial, a retirada do nome do cadastro ou a autorização de um procedimento de saúde antes do fim do processo. --- Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta de serviços, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente. Versão HTML desta página: https://clarabessa.adv.br/como-processar-nos-juizados Índice do site para agentes: https://clarabessa.adv.br/llms.txt