Superendividamento: a lei que permite renegociar todas as dívidas de uma vez

O consumidor endividado costuma negociar suas dívidas uma por uma, com cada credor separadamente. O resultado é conhecido: ele fecha um acordo com um banco comprometendo uma parcela da renda, depois com outro, depois com a operadora, e a soma dos acordos individuais consome mais do que ele ganha.

A Lei 14.181/2021 mudou a lógica ao tratar o endividamento como um fenômeno único. Em vez de vários acordos isolados, ela permite um processo em que todos os credores são chamados, a renda disponível é apurada e um plano de pagamento é construído respeitando um limite: o mínimo existencial.

É uma abordagem diferente da ação revisional, que discute a validade de cláusulas de um contrato específico. Aqui não se discute abusividade, se discute viabilidade.

A lei se dirige ao consumidor pessoa física de boa-fé que se encontre manifestamente impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.

O requisito da boa-fé é central. Ele exclui quem contraiu dívidas já sabendo que não pagaria, quem agiu com fraude e quem contratou de forma dolosa para depois pedir a repactuação. Endividamento por perda de emprego, doença, redução de renda ou acúmulo de crédito facilitado se encaixa; endividamento planejado não.

Não é preciso estar inadimplente para pedir. A lei fala em prevenção e tratamento, e a repactuação pode ser buscada antes que a situação se torne irreversível.

Entram as dívidas de consumo em geral: empréstimos, financiamentos, cartão de crédito, cheque especial, carnês, contratos de serviço continuado.

Ficam expressamente de fora as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as contratadas sem propósito de pagamento, as decorrentes de contratos de crédito com garantia real, as de financiamento imobiliário e as de crédito rural, além das obrigações de natureza alimentar, fiscal e parafiscal.

Essa exclusão explica por que a repactuação não é uma solução para tudo. Ela reorganiza a parte do endividamento que é de consumo, o que na maioria dos casos é a parte que sufoca o orçamento mensal.

O consumidor apresenta o pedido com a relação de suas dívidas e de sua renda. O juiz designa uma audiência de conciliação para a qual todos os credores são chamados de uma só vez, e nela se apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo de até cinco anos.

Se houver acordo, o plano é homologado e passa a valer para os credores que aderiram. Se algum credor não comparecer ou recusar sem justificativa, a lei prevê consequências, incluindo a possibilidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação compulsória.

Durante a execução do plano, o consumidor volta a ter previsibilidade: uma parcela única mensal, calculada sobre o que sobra depois de preservado o mínimo existencial, e a perspectiva concreta de sair do endividamento em prazo definido.

É o núcleo de renda que não pode ser comprometido pelas dívidas, porque destinado às despesas essenciais de subsistência do consumidor e de sua família: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação e higiene.

A definição do valor concreto envolve regulamentação e análise do caso, considerando a composição familiar e as despesas efetivas. O que importa reter é o princípio: nenhum plano de pagamento pode empurrar a pessoa abaixo da linha que garante sua dignidade.

Esse conceito também tem efeito prático fora do processo de repactuação. Ele é usado para questionar descontos em folha e em benefício que ultrapassem a margem legal e inviabilizem a subsistência, um argumento que aparece com frequência em ações sobre empréstimo consignado.