Como verificar se um advogado está regularmente inscrito
Para verificar se um advogado está regularmente inscrito, faça cinco checagens: consulte o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados, em cna.oab.org.br; formalize a contratação por contrato escrito antes de qualquer providência; observe que pedido de pagamento para liberar processo não corresponde a procedimento previsto em lei; confirme como e para quem o valor de uma eventual condenação é liberado; e converse por vídeo ou telefone antes de entregar documentos.
Por que este texto existe
Golpes que usam o nome de advogados e de escritórios são comuns e ficaram mais sofisticados. O roteiro costuma ser o mesmo: um contato informa que existe um processo ou uma indenização em seu nome, apresenta documentos com aparência oficial e, em algum momento, pede um pagamento para liberar o valor.
A pessoa que mais cai nesse golpe não é a desatenta. É a que tem, de fato, um processo em andamento ou um direito a receber, porque a história soa plausível.
A verificação não depende de julgar quem parece confiável. As checagens abaixo são objetivas e se aplicam a qualquer advogado.
Sinais que não correspondem a nenhum procedimento legal
Pedido de pagamento por transferência a particular para liberar processo, levantar alvará ou destravar indenização. Valores de condenação são depositados em conta judicial e liberados por determinação do juiz, conforme o art. 906 do Código de Processo Civil.
Recusa em fornecer o número de inscrição na OAB. O número é público e consta do cadastro nacional, justamente para permitir a conferência.
Contratação ajustada apenas de forma verbal. A prestação de serviços advocatícios se formaliza por contrato escrito, que a parte lê antes de assinar.
Pressão por decisão imediata. Prazo que vence hoje e oportunidade que some amanhã não correspondem a nenhum procedimento judicial.
As cinco verificações
Consulte a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados
Acesse cna.oab.org.br e busque pelo nome ou pelo número de inscrição informado. Se o profissional não aparecer no cadastro oficial, ele não é advogado. Esta é a checagem mais importante e leva menos de um minuto.
Formalize a contratação por escrito
O contrato de prestação de serviços advocatícios indica o objeto do trabalho e as condições ajustadas. Leia antes de assinar e guarde uma via. Nada é combinado apenas por conversa.
Não pague nada para liberar processo ou indenização
Pedidos de taxa, custas antecipadas ou PIX para destravar um valor são o padrão do golpe. Valores de condenação são liberados por determinação judicial, nunca por transferência a particular.
Confirme para onde vai o dinheiro
Em regra, o valor da condenação é destinado à parte autora. Pergunte de forma direta como a liberação acontece e quem recebe. A resposta deve ser objetiva e verificável.
Peça uma conversa por vídeo ou telefone
Ver o rosto e ouvir a voz do profissional antes de entregar documentos pessoais é prática comum e não constrange ninguém que esteja regularmente inscrito.
Perguntas que aparecem sempre
Como consulto um advogado na OAB?
Acesse o Cadastro Nacional dos Advogados em cna.oab.org.br e pesquise pelo nome completo ou pelo número de inscrição, informando a seccional. O resultado mostra a situação da inscrição, e a ausência de registro indica que a pessoa não é advogada.
Recebi uma mensagem dizendo que tenho uma indenização a receber. É golpe?
Trate como golpe até prova em contrário. Não clique em links, não informe dados e não faça nenhum pagamento. Se você tem processo em andamento, confirme diretamente com o advogado que você contratou, usando o contato que já conhecia, e não o número que enviou a mensagem.
Preciso entregar CPF e RG logo no primeiro contato?
Não. Documentos pessoais só são necessários no momento de formalizar a procuração, depois que você já verificou a inscrição do profissional e leu o contrato. Desconfie de quem pede dados sensíveis antes disso.
Onde denuncio um golpe usando nome de advogado?
Registre boletim de ocorrência e comunique a seccional da OAB do estado indicado pelo golpista. A comunicação à Ordem permite que ela alerte outros consumidores e adote as providências cabíveis.
Onde este tema aparece na prática
- Cobrança indevida e nome negativadoNome sujo por dívida que não existe, sem aviso prévio ou já paga.
- Bancos, empréstimos e juros abusivosConsignado não autorizado, venda casada, tarifa irregular e desconto indevido.
- Plano de saúde: negativa e reajusteNegativa de cirurgia, exame ou remédio, reajuste abusivo e carência indevida.
Esta página trata de um tema geral. Os guias detalham situação por situação.
Saiba maisConteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta de serviços, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.